Vem aí a proposta de extinção de penas de prisão para crimes ambientais
Divulgação
Desmatamento ilegal poderáse tornar rotina se aprovadoprojeto dos ruralistasO presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), apresentou na semana passada, na Câmara dos Deputados, o texto que promete transformar toda a legislação ambiental brasileira em um só documento, já chamado pelos ruralistas – autores do projeto de lei – de Código Ambiental. Além do Código Florestal, o instrumento substituiria a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e as normas que garantem à União a prerrogativa de criar unidades de conservação, por exemplo.Entre as mudanças, está a extinção de penas de prisão para crimes ambientais e outras que deverão acirrar ainda mais as discussões sobre o tema, como a transferência para os estados da responsabilidade de fixar o tamanho das áreas de proteção permanente ao longo das margens de rios e a concessão de licenciamento ambiental por decurso de prazo.“O requerimento de licença ou autorização ambiental, desde que tenha apresentado toda a documentação necessária, terá que ser respondido no prazo de até 60 dias após protocolado, sendo que o descumprimento deste prazo implica em aprovação automática do contido no requerimento”, cita o documento.Atualmente, a área de reserva legal – percentual mínimo de vegetação nativa preservado – varia de 80%, na Amazônia, a 35%, no Cerrado, e a 20%, na Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal. A nova proposta não fala em percentuais. Segundo o deputado Valdir Colatto, os valores seriam definidos pelos estados depois da realização dos zoneamentos ecológico-econômicos.“Não se pode achar que só a União pode determinar os percentuais mínimos. Isso é a máxima da ditadura”, afirmou Collato. “O Ibama não tem capacidade para atender à demanda de projetos que esperam licenciamento. Por isso, está engessado. Só em Santa Catarina há 200 projetos de pequenas hidrelétricas parados.”A proposta ambiental da bancada ruralista cita ainda a possibilidade de desmatamento de áreas de reserva legal. Pelo Código Ambiental, o percentual mínimo a ser preservado seria definido por estado e não por propriedade. As atividades consolidadas nas atuais Áreas de Preservação Permanente seriam mantidas, a não ser que haja dano ao meio ambiente comprovado por laudo de técnico habilitado.O projeto também tira poderes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que pela proposta, passaria apenas a sugerir e não mais a decidir sobre mudanças em normas ambientais. Ciente da polêmica que envolve a questão ambiental, o deputado Colatto disse que serão realizadas audiências públicas em todo o país para que a sociedade possa conhecer o projeto, opinar e propor alterações.Os ruralistas esperam aprovar as mudanças até 11 de dezembro, data em que volta a vigorar o Decreto nº 6.514, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. “O decreto propõe multas pesadíssimas e aí o país inteiro estaria ilegal”, disse Colatto. Para ele, as cidades também devem atender os requisitos exigidos dos produtores rurais.No projeto, se fala na remuneração de serviços ambientais, como a preservação de uma área por um agricultor, por exemplo. A compensação financeira dada ao produtor viria da venda de crédito de carbono, do dinheiro de multas ambientais ou de uma cobrança da população na forma de contribuição ao meio ambiente. Para agilizar o andamento das propostas, uma comissão especial pode ser criada na Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Brasil)
sábado, 13 de junho de 2009
Lula prometerá acabar com o trabalho escravo e infantil até 2015
09/06/2009 às 17h17
GENEBRA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometerá a erradicar o trabalho infantil e o trabalho escravo até 2015 no Brasil, numa declaração que assinará com o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na segunda-feira, em Genebra. O presidente Lula termina seu mandato no ano que vem, mas a declaração é uma reafirmação política de que o país respeitará os compromissos assumidos em convenções da OIT que preveem a erradicação desse tipo de trabalho. Isso inclui uma agenda nacional com metas quantitativas para levar ao trabalho decente. Fontes do governo dizem que o trabalho infantil está diminuindo no país. A OIT vai continuará cooperando com o país para progressivamente retirar as 5 milhões de crianças e adolescentes restantes (de 8,4 milhões existentes, entre 5 e 17 anos no início da década de 90) que se encontrariam no trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto. Quanto ao trabalho escravo, a estimativa oficial é da existência de 20 mil pessoas nessa situação, principalmente na Amazônia, mas o governo diz já ter resgatado 30 mil pessoas. O Ministério do Trabalho contesta, em todo caso, dados da Comissão Pastoral de que, para cada trabalhador resgatado de trabalho escravo, outros três permaneceriam nessa situação. Por outro lado, a OIT procura frear uma demanda do governador do Mato Grosso, Blairo Maggi, para um acordo com a entidade sobre trabalho decente no estado. A OIT visivelmente não quer ser usada politicamente e dar seu selo "apenas para inglês ver", como nota um negociador em Genebra, numa referência à situação do trabalho no estado de Maggi. (Assis Moreira Valor Econômico, para o Valor Online)
fonte: http://oglobo. globo.com/ economia/ mat/2009/ 06/09/lula- prometera- acabar-com- trabalho- escravo-infantil -ate-2015- 756267163. asp
GENEBRA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometerá a erradicar o trabalho infantil e o trabalho escravo até 2015 no Brasil, numa declaração que assinará com o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na segunda-feira, em Genebra. O presidente Lula termina seu mandato no ano que vem, mas a declaração é uma reafirmação política de que o país respeitará os compromissos assumidos em convenções da OIT que preveem a erradicação desse tipo de trabalho. Isso inclui uma agenda nacional com metas quantitativas para levar ao trabalho decente. Fontes do governo dizem que o trabalho infantil está diminuindo no país. A OIT vai continuará cooperando com o país para progressivamente retirar as 5 milhões de crianças e adolescentes restantes (de 8,4 milhões existentes, entre 5 e 17 anos no início da década de 90) que se encontrariam no trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto. Quanto ao trabalho escravo, a estimativa oficial é da existência de 20 mil pessoas nessa situação, principalmente na Amazônia, mas o governo diz já ter resgatado 30 mil pessoas. O Ministério do Trabalho contesta, em todo caso, dados da Comissão Pastoral de que, para cada trabalhador resgatado de trabalho escravo, outros três permaneceriam nessa situação. Por outro lado, a OIT procura frear uma demanda do governador do Mato Grosso, Blairo Maggi, para um acordo com a entidade sobre trabalho decente no estado. A OIT visivelmente não quer ser usada politicamente e dar seu selo "apenas para inglês ver", como nota um negociador em Genebra, numa referência à situação do trabalho no estado de Maggi. (Assis Moreira Valor Econômico, para o Valor Online)
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CRÍTICA
A PETROBRÁS ESTÁ SELECIONANDO ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM V´RIAS ÁREAS DE CONHECIMENTO PARA AUXILIAR A ELABORAÇÃO DO ACORDO COLETIVO 2009. SERÁ QUE ELES QUEREM APENAS INFORMAÇÕES DE FORMA GRATUITA???
QUEMS E INTERESSAR, ENTRE NO GRUPO DE DISCUSSÕES SOBRE O MESMO E SAIBA MAIS!
"Procuramos estudantes secundaristas
Para um projeto nacional de cidadania e voluntariado"
http://acordocoleti vo.wordpress. com/2009/ 06/06/procuramos -estudantes- secundaristas/
QUEMS E INTERESSAR, ENTRE NO GRUPO DE DISCUSSÕES SOBRE O MESMO E SAIBA MAIS!
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